Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever a conclusão da Corte de origem acerca do termo inicial da união estável que se pretende reconhecer na presente demanda implicaria a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.311.243; Proc. 2018/0146283-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 27/11/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 2737)

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