AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 324 DO CC/2002. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, rejeitou a alegação de pagamento, afirmando inexistir, nos autos, prova do adimplemento dos valores. Consignou, ainda, que as questões arguidas pelos requeridos já teriam sido decididas em ação declaratória. Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido, a fim de discutir a presunção de pagamento com fundamento no art. 324 do CC/2002, exigiria o reexame das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, o que não se admite em sede de Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ). 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.394.928; Proc. 2018/0293576-2; GO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 02/04/2019; DJE 25/04/2019)