Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na análise das provas dos autos, entendeu ser inexigível a cobrança do saldo residual, porque não restaram comprovados os requisitos formais para a eventual cobrança de valores, bem como que "estando o preço da unidade quitado, têm os autores direito à outorga de escritura definitiva da respectiva unidade habitacional". 2.1 Para rever o entendimento do acórdão recorrido, no ponto, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 890.952; Proc. 2016/0078802-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)

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