Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 509, § 2º, 524 E 525 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa aos arts. 509, § 2º, 524 e 525 do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco foi arguida essa omissão nos embargos de declaração opostos pela parte, carecendo o tema do necessário prequestionamento. 2. Rever o acórdão recorrido, para o acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado equívoco nos cálculos da contadoria, importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.394.041; Proc. 2018/0294520-4; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

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