AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Nº 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem no RESP. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2015, reexaminou o enunciado da Súmula nº 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. 2. Agravo Interno do SINDICATO desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 696.882; Proc. 2015/0088711-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)