Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7 E 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior que entende que, assim que constatada a existência de ocupações irregulares, será devida indenização pela posse ou ocupação ilícita, até a efetiva desocupação, durante o período em que a União ficar privada da posse ou ocupação do imóvel. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. As conclusões do acórdão recorrido decorreram da análise de elementos fático - probatório dos autos, e cláusulas contratuais, e a esta Corte é vedado o reexame de tal suporte em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.419.869; Proc. 2018/0339586-4; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

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