Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu estar demonstrada a quitação do contrato de compra e venda de imóvel e a inexistência de comprovação da alegada simulação do negócio jurídico, concluindo ser indevida a recusa de outorga da escritura. 2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 930.752; Proc. 2016/0149276-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 19/02/2019; DJE 01/03/2019)

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