AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. DÉBITO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. No mais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o débito foi devidamente demonstrado e que a ora agravante não teria comprovado o pagamento da referida dívida. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.384.728; Proc. 2018/0275784-8; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)