Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1210989; Proc. 2017/0302007-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 29/10/2018; DJE 08/11/2018; Pág. 1158)

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