AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. NÃO RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu pela não configuração da união estável, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância superior em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.237.201; Proc. 2017/0332699-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 14/08/2018; DJE 24/08/2018; Pág. 1654)