AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA RECORRIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 1063647/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 18/12/2018)