Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Entendimento diverso acerca da personalidade jurídica como obstáculo à indenização devida a consumidor. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.291.923; Proc. 2018/0110974-3; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)

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