AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Entende-se deficientemente fundamentado o Recurso Especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional que não embasa suas alegações em violação de dispositivo de Lei Federal pertinente. 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável decidir, nesta instância, acerca de violação de dispositivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.068.836; Proc. 2017/0056188-6; CE; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 18/03/2019; DJE 21/03/2019)