Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. PERDAS E DANOS. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SÚMULA N. 83/STJ. FATOS NOVOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A liquidação por artigos se revela adequada para a apuração do quantum devido quando há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Na hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que as perdas e danos ficaram comprovadas, tendo os fatos novos alegados sido demonstrados pela agravada, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.351.579; Proc. 2018/0216979-1; CE; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

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