Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de Recurso Especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 3. O prazo para interposição do agravo em Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis, não logrando o recorrente demonstrar a alegada tempestividade. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.368.171; Proc. 2018/0249525-8; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)

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