AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que entendeu pela comprovação da união estável, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento das circunstâncias fáticas e das peculiaridades do caso concreto, salvo nas hipóteses em que se revelar irrisório ou exorbitante, situações inexistentes na espécie. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.344.553; Proc. 2018/0204168-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 11/02/2019; DJE 13/02/2019)