AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que não houve ofensa ao princípio da congruência e de que o cerceamento de defesa não está comprovado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1235823; Proc. 2018/0015060-2; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 10/12/2018; DJE 14/12/2018; Pág. 1890)