AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA FORA DA REDE CREDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao confirmar a improcedência da ação que objetiva o reembolso de despesas médico-hospitalares relativas a atendimento de urgência, o V. acórdão recorrido deixou de esclarecer aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo em vista o entendimento desta Corte Superior de que é admissível, em casos excepcionais, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada, limitado aos preços e tabelas contratados (inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros). 2. O conhecimento do Recurso Especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do Recurso Especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 327.073; Proc. 2013/0107381-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 09/04/2019; DJE 29/04/2019)