AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALIDADE FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Ao afastar a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da complementação de aposentadoria percebida pela devedora, o V. acórdão recorrido deixou de esclarecer qual a realidade financeira da agravada, se esta, além de pensionista, é empresária e recebe ganhos consideráveis de pessoa jurídica, o que inviabiliza o exame do pedido sob a ótica de comprometimento ou não da própria subsistência. 2. O conhecimento do Recurso Especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do Recurso Especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questão fática relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao Recurso Especial, anulando-se o V. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, para que outro seja proferido e, assim, sanado o vício constatado. (STJ; AgInt-AREsp 709.295; Proc. 2015/0114261-8; DF; Quarta Turma; Relª Minª Raul Araújo; Julg. 02/04/2019; DJE 12/04/2019)