AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel após a constância da união estável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior, impossibilitando o conhecimento do recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.276.394; Proc. 2018/0083389-5; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 14/08/2018; DJE 24/08/2018; Pág. 1692)