AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA AFASTADA.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por SR Logística e Transportes Ltda. contra a decisão de fls. 1.140-1.145 (e-STJ), que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: (i) roubo de carga caracterizado como força maior e ausência de provas da obrigação da agravada pelo gerenciamento do risco de transporte,  Súmulas 5 e 7 do STJ; e (ii) incidência da Súmula n. 211⁄STJ, no que tange à violação dos arts 14 do CDC e 8º da Lei n. 11.442⁄2007.

Nas razões do agravo interno, a insurgente assevera que, independente da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ficou demonstrada a responsabilidade da agravada pela deficiência no monitoramento e rastreamento do veículo, haja vista que esta não adotou as medidas necessárias para o transporte seguro da carga roubada, o que impossibilitou a integral cobertura dos danos pela seguradora. 

Esclarece que, "(...) pela simples análise dos conhecimentos de transporte juntados ao feito, resta expressa a cobrança por ela de taxa denominada GRIS (gerenciamento de risco) – fls. 214 e seguintes -, tendo também todas as testemunhas arroladas admitido a necessidade de rastreamento e monitoramento da carga e reconhecido a sua exigência no transporte de mercadorias de alto risco de furto⁄roubo" (e-STJ fls. 1.154-1.155).

Afirma a desnecessidade de revolvimento de matéria probatória no caso.

Aduz o prequestionamento implícito dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor  e 8º da Lei n. 11.442⁄2007.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à Terceira Turma.

Contrarrazões às fls. 1.171-1.177 (e-STJ), com pedido de aplicação de multa com fulcro no art. 259, § 4°, do RISTJ, por tratar-se de recurso meramente protelatório.

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A irresignação não merece prosperar.

Trata-se de ação declaratória de responsabilidade civil da transportadora, julgada improcedente.

O Tribunal de Justiça, corroborando a sentença, negou provimento à apelação da agravante ao entendimento de que não ficou comprovado que a agravada era contratualmente responsável pelo gerenciamento de risco e que o roubo caracterizou-se como caso de força maior, razões pelas quais não haveria responsabilidade da transportadora pelo evento danoso.

Inicialmente, como consta da decisão recorrida, observa-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o roubo de carga constitui força maior, de modo que, independentemente de ter tomado ou não providências suplementares quanto à segurança do serviço, não responde a transportadora pelo ato ilícito praticado por terceiros.

Nesse sentido:

No caso, consta no acórdão proferido pela Corte de origem que o roubo, como perpetrado, caracterizou caso de força maior e que a recorrente não logrou provar que a transportadora estava obrigada contratualmente a efetuar o gerenciamento do risco de carga. Eis o trecho na parte que interessa (e-STJ, fls. 1.044-1.045):

 

Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No que tange à violação dos arts 14 do CDC e 8º da Lei n. 11.442⁄2007, conforme consignado, os dispositivos legais apontados pela recorrente como violados não foram enfrentados pelo acórdão impugnado, incidindo o óbice da Súmula n. 211⁄STJ.

Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC⁄2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, o recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau.

Confira-se:

Por fim, no tocante à aplicação da multa à agravante, não merece ser acolhido o pedido, porquanto o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto