Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em voga, a Corte local, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, asseverando que a relação amorosa existente entre ambos configurou mero namoro, sem comunhão de vida. 2. A revisão desse entendimento exigiria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 692.249; Proc. 2015/0067166-7; SP; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 20/09/2018; DJE 26/09/2018; Pág. 1880)

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