AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SEGUNDO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU LIMINAR NUM PRIMEIRO HABEAS CORPUS.

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. SEGUNDO WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU LIMINAR NUM PRIMEIRO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ORDEM NA CORTE ESTADUAL. PERDA DE OBJETO DO SEGUNDO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado perante o Tribunal estadual torna prejudicado o writ apresentado nesta Corte de Justiça contra decisão que indeferiu liminar naquela primeira impetração, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum inicialmente atacado. Precedentes do STF e STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-HC 485.496; Proc. 2018/0341005-2; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 09/04/2019; DJE 29/04/2019)