Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL EXPRESSO NO ATO DE ANISTIA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos dos consectários legais, mesmo quando postulados em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo interno do impetrante provido. (STJ; AgInt-MS 23.284; Proc. 2017/0029669-0; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 02/04/2019; DJE 02/05/2019)

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