AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. ATO JUDICIAL. ENUNCIADOS Nº 267-STF E Nº 202-STJ. DESPROVIMENTO. 1) Na linha de orientação do Eg. STJ, ao interpretar o enunciado nº 202, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária a dilação probatória. Prevalência da Súmula nº 267-STF. Precedentes da Corte Superior. 2) No caso, ainda que sob alegação de terceiro prejudicado por decisão judicial, incabível a impetração de mandado de segurança se a discussão de nulidade de negócios jurídicos demanda dilação probatória. 3) À míngua de qualquer ato de membros desta Corte, compete ao terceiro reivindicar, perante o juízo singular, pela via processual adequada, não em sede de mandado de segurança neste segundo grau, alegação de esbulho possessório de imóvel entre particulares. 4) Agravo interno desprovido. (TJAP; MS 0002883-32.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 10/04/2019; DJEAP 25/04/2019; Pág. 59)