Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O reexame das premissas de fato que levaram o Tribunal de origem a concluir pela responsabilidade civil do recorrente demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ; AgInt-REsp 1.640.418; Proc. 2016/0150105-1; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)

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