Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REVALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de Recurso Especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado Nº 7/STJ. 2. O juízo de admissibilidade realizado no Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto ao requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. 3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresária devedora para alcançar o patrimônio dos seus sócios com base apenas no seu encerramento irregular e na ausência de bens penhoráveis. 4. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ; AgInt-REsp 1601190; Proc. 2016/0127877-0; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 12/11/2018; DJE 16/11/2018; Pág. 2815)

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