AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDOS E TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PRIMITIVO. VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o conhecimento do Recurso Especial no ponto. 4. Os segundos e terceiros embargos de declaração opostos somente poderiam apontar vícios no acórdão dos primeiros e segundos aclaratórios, respectivamente, estando as demais questões preclusas. Precedentes. 5. O acolhimento das alegações dos recorrentes, no sentido de que houve estrito cumprimento das obrigações contratuais, não lhes podendo ser imputada responsabilidade pelos atos de concorrência desleal, demandaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, além de interpretação de cláusulas contratuais, providências que esbarram na censura das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.471.609; Proc. 2012/0166413-9; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)