Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO. EFEITOS. EXTENSÃO. BENS DO CÔNJUGE DA SÓCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do Recurso Especial por consistir em indevida inovação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível, atinge os bens dos sócios ou administradores que praticaram ou se beneficiaram da conduta ilícita. Não havendo no acórdão local qualquer informação de que o cônjuge da sócia se enquadre numa daquelas situações, o reexame da questão esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.740.658; Proc. 2018/0108674-0; DF; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 13/11/2018; DJE 20/11/2018; Pág. 1095)

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