AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO. EFEITOS. EXTENSÃO. BENS DO CÔNJUGE DA SÓCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do Recurso Especial por consistir em indevida inovação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível, atinge os bens dos sócios ou administradores que praticaram ou se beneficiaram da conduta ilícita. Não havendo no acórdão local qualquer informação de que o cônjuge da sócia se enquadre numa daquelas situações, o reexame da questão esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.740.658; Proc. 2018/0108674-0; DF; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 13/11/2018; DJE 20/11/2018; Pág. 1095)