AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. PARTICIPAÇÃO DE CONDÔMINO EM ASSEMBLÉIA. CONFLITO DE INTERESSES. 1. Direito de voto de condômino em assembléia condominial que pretende rescindir contrato com empresa pertencente ao seu grupo econômico. 2. Patente conflito de interesses. Legalidade no seu afastamento da assembléia. Ausente direito de participação por decorrência lógica do seu interesse na deliberação. 3. Fatos que corroboraram a conclusão fixada pelo tribunal de origem. Súmula 07/STJ. 4. Possibilidade de utilização da analogia. Omissão inexistente e ausente cerceamento de defesa. 5. Debate que não se travou acerca de fatos incontroversos, mas das conclusões jurídicas deles extraída. 6. Agravo interno desprovido. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-REsp 1.674.365; Proc. 2015/0197301-3; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)