Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DE 2015.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. Descumprimento de acordo judicialmente homologado. Dispositivos da legislação federal tidos por contrariados. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula nº 211/STJ. Acórdão recorrido. Danos morais. Demora na baixa do gravame. Ausência de fato capaz de ensejar a reparação pleiteada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de elementos de convicção carreados aos autos. Aplicação do impedimento da Súmula nº 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.681.870; Proc. 2017/0154586-6; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)

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