Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-BENEFÍCIO COM A INCLUSÃO DA MÉDIA ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS COMO PL/DL/1971. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no REsp 1663229/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019)