AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Embargos de Terceiro 2. Ausência de violação do artigo 1.022, II, do CPC, haja vista que o Tribunal de origem apreciou a questão tida como omissa pelos recorrentes. 3. O reexame de fatos e provas não é permitida na via especial. 4. Agravo interno no Recurso Especial não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.736.958; Proc. 2018/0093546-9; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)