AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS. MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 3. No caso dos autos, os agravantes opuseram embargos de declaração e interpuseram Recurso Especial contra o mesmo acórdão. Os declaratórios foram julgados intempestivos. O Recurso Especial não pode ser conhecido devido à preclusão consumativa. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.677.956; Proc. 2016/0308866-3; MT; Terceira Turma; Relª Minª Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)