AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A CIRCULAR. NORMA NÃO CARACTERIZADA COMO LEI FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é cabível Recurso Especial que indica apenas ofensa à circular editada pela SUSEP, pois tal ato não se enquadra no conceito de Lei Federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88. 2. O conhecimento do Recurso Especial pressupõe a indicação de dispositivo de tratado ou Lei Federal que tenha sido violado ou cuja vigência foi negada pelo acórdão recorrido, sob pena de entender-se deficiente a fundamentação recursal (Súmula nº 284/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.509.853; Proc. 2015/0002718-0; PE; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 02/04/2019; DJE 25/04/2019)