AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 282/STF. 1. Não é possível, em sede de Recurso Especial, a apreciação de suposta violação à Enunciado de Súmula, em face do óbice do Enunciado Nº 518/STJ. 2. A ausência de apreciação pelo tribunal a quo acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do Recurso Especial em razão do óbice previsto no Enunciado Nº 282/STF. 3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ; AgInt-REsp 1.554.893; Proc. 2015/0224893-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 08/04/2019; DJE 15/04/2019)