Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1517588/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018)
JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA
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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.588 - RS (2015⁄0043966-0)
| RELATOR | : | MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) |
| AGRAVANTE | : | SILVIA MARIA FERREIRA DE FRAGA |
| ADVOGADOS | : | GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 |
| ANA PAULA RUSCHEL DA CUNHA - RS055405 | ||
| AGRAVADO | : | BANCO CSF S⁄A |
| ADVOGADOS | : | GABRIEL TÓRGO TORRES BUGS E OUTRO(S) - RS081591 |
| GABRIEL LOPES MOREIRA - RS057313 |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno, interposto por SILVIA MARIA FERREIRA DE FRAGA, contra decisão de lavra do em. Ministro Raul Araújo, acostada às fls. e-STJ, 353-356, na qual se negou provimento ao recurso especial.
Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 410⁄STJ, visto que sua incidência é tão somente nas hipóteses de execução de astreintes, de modo que o presente caso versa sobre obrigação de fazer.
Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 284⁄STJ, porquanto o recurso não foi genérico.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.588 - RS (2015⁄0043966-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
A irresignação não prospera.
Observa-se que os argumentos trazidos pela recorrente mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida.
De fato, em relação à alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, verifica-se que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284⁄STF.
Nesse sentido, salienta o Ministro SIDNEI BENETI que "a ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao art. 535, do CPC é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial" (AgRg no Ag 1.162.073⁄MG, Terceira Turma, DJe de 12⁄5⁄2010).
Quanto ao mérito, concluiu a Corte a quo, no que toca ao pleito indenizatório:
"Com efeito, embora inexista discussão a respeito da incidência da multa, versando a lide exclusivamente sobre o dano moral decorrente do descumprimento de ordem judicial, em se tratando de obrigação de fazer,cumpria à parte autora demonstrar a efetiva intimação pessoal da ré para cumprimento do comando, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do disposto no art. 333,1 do CPC.
[...]
Destarte, ausente intimação pessoal, forçosa a manutenção da decisão atacada." (fls. 224-229, e-STJ)
Assim, efetivamente, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 410⁄STJ, que tem a seguinte redação: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."
Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 410-STJ.
1. 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.' Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232⁄2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790⁄RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27⁄2⁄2014).
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.360.577⁄MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe de 27⁄04⁄2015, grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM TUTELA ANTECIPADA DE DEPOSITAR NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE NO EXTERIOR NA CONTA-CORRENTE DA EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PESSOAL. TERMO INICIAL DA COBRANÇA DA MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 410 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado de que somente é possível a exigência da astreinte da obrigação de fazer por descumprimento da ordem judicial, quando a parte a ela obrigada for intimada pessoalmente, não sendo suficiente a realizada no seu patrono. Precedentes.
2. Incidência da Súmula nº 410 desta Corte que dispõe que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
3. Recurso especial provido."
(REsp 1.371.847⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄04⁄2015, DJe de 12⁄05⁄2015, grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 24 E § 1º, DA LEI N. 8.906⁄1974. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. MULTA DO ART. 461 DO CPC EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. ASTREINTES. COISA JULGADA. NÃO FORMAÇÃO. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A matéria referente ao art. 24 e § 1º, da Lei n. 8.906⁄1974 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).
2. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes.
3. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 511.348⁄PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe de 26⁄06⁄2015)
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.
| Documento: 79823502 | RELATÓRIO E VOTO |
