AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Vera Lúcia dos Santos Weis ajuizou ação de conhecimento em desfavor de Banco Pan S.A. postulando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do descumprimento de acordo realizado em ação revisional de contrato de alienação fiduciária.

O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Interposta apelação pela autora, a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à insurgência, em acórdão assim ementado:

 

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

A mutuária interpôs recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC⁄2015; 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39, 43, § 2º, e 51 do CDC; e 113, 186, 247, 401, I, 422 e 927 do CC.

Sustentou, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, bem como a necessidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização, pois a sua conduta configura dano moral in re ipsa.

Contrarrazões às fls. 323-330 (e-STJ).

Por decisão monocrática deste signatário (e-STJ, fls. 353-356), negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

 

A consumidora interpõe agravo interno repisando os argumentos trazidos nas razões do apelo nobre, notadamente acerca da negativa de prestação jurisdicional e da configuração dos danos morais, trazendo precedentes que embasam sua tese (e-STJ, fls. 360-366).

Impugnação às fls. 369-376 (e-STJ).

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.

No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou as questões suscitadas pela parte, notadamente acerca da configuração dos danos morais, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento das matérias.

Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC⁄73 (art. 1.022, II, do CPC vigente), porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1383088⁄PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016).

Quanto ao mérito, insta salientar que o entendimento mais recente desta Corte Superior tem sido no sentido de que a simples demora na baixa do gravame, por si só, não é apta à configuração do abalo psicológico, não havendo que se falar em danos morais in re ipsa.

A propósito:

 

 

Desse modo, importante assinalar que, não obstante a existência de precedentes anteriores em sentido contrário, o entendimento que mais recentemente tem prevalecido em ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é no mesmo sentido daquele adotado na decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto