AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo interno interposto por REINALDO JOÃO GLATZEL contra decisão deste relator, que negou provimento ao recurso especial  em face da incidência das Súmulas nº 284⁄STF (2 vezes), nº 211⁄STJ e nº 83⁄STJ.

Inconformado, o agravante sustenta que o recurso especial está devidamente fundamentado, não havendo motivo para a alegada afronta à Súmula nº 284⁄STF, foi prequestionada a matéria e existir erros de julgamento na Corte de origem no que se refere à inversão do ônus probatório.

Não foi apresentada impugnação - fl. 308.

É o sucinto relatório.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284⁄STF. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284⁄STF. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211⁄STJ E Nº 282⁄STF. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA Nº 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC⁄73, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284⁄STF.

2. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula nº 284⁄STF.

3. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211⁄STJ e nº 282⁄STF.

4. Embora possível, em alguns casos, a inversão do ônus da prova, deve ser demonstrada a verossimilhança das alegações. Súmula nº 83⁄STJ.

5. Agravo interno não provido.

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inicialmente, consigne-se que, a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados o que, na espécie, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não ocorreu, porquanto a recorrente alega genericamente que houve ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a eventual omissão, contradição ou obscuridade. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula n. 284⁄STF.

3. Quanto à alegada ausência de prova de pactuação das taxas de juros e de adequação à taxa média do mercado, verifico que, apesar da explicitação dos fatos e fundamentos, não foi apontado qualquer dispositivo de lei federal como afrontado, o que enseja a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284⁄STF.

4. A matéria referente aos arts. 128 e 515 do CPC⁄73, consistente na ausência de debate e de alegação da suposta generalidade da petição inicial, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas nº 282⁄STF e nº 211⁄STJ).

5. Por fim, no que se refere ao art. 333, II, do CPC⁄73, art. 6º, VIII, do CDC e dissídio pretoriano, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a inversão do ônus probatório - e seus efeitos - depende da verossimilhança das alegações, a serem apreciadas pela Corte de origem.

Confiram-se alguns precedentes:

6. O Tribunal de origem, à luz desse entendimento, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, assim decidiu:

Esse entendimento, à luz do que analisado, está alinhado com o entendimento STJ, razão pela qual incide à espécie a Súmula nº 83⁄STJ.

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto