Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC/73, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284/STF.

2. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula nº 284/STF.

3. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF.

4. Embora possível, em alguns casos, a inversão do ônus da prova, deve ser demonstrada a verossimilhança das alegações. Súmula nº 83/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1332422/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)

 

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JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.422 - PR (2012⁄0138370-6)
 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : REINALDO JOÃO GLATZEL
ADVOGADOS : ANDRESSA JARLETTI GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR036115
    WILLIAM PETKOWICZ VESELY  - PR072870
AGRAVADO  : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : DANIEL HACHEM E OUTRO(S) - PR011347
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo interno interposto por REINALDO JOÃO GLATZEL contra decisão deste relator, que negou provimento ao recurso especial  em face da incidência das Súmulas nº 284⁄STF (2 vezes), nº 211⁄STJ e nº 83⁄STJ.

Inconformado, o agravante sustenta que o recurso especial está devidamente fundamentado, não havendo motivo para a alegada afronta à Súmula nº 284⁄STF, foi prequestionada a matéria e existir erros de julgamento na Corte de origem no que se refere à inversão do ônus probatório.

Não foi apresentada impugnação - fl. 308.

É o sucinto relatório.

 
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.422 - PR (2012⁄0138370-6)
 
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : REINALDO JOÃO GLATZEL
ADVOGADOS : ANDRESSA JARLETTI GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PR036115
    WILLIAM PETKOWICZ VESELY  - PR072870
AGRAVADO  : ITAU UNIBANCO S.A
ADVOGADO : DANIEL HACHEM E OUTRO(S) - PR011347
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284⁄STF. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284⁄STF. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211⁄STJ E Nº 282⁄STF. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA Nº 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC⁄73, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284⁄STF.

2. Não cabe recurso especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula nº 284⁄STF.

3. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211⁄STJ e nº 282⁄STF.

4. Embora possível, em alguns casos, a inversão do ônus da prova, deve ser demonstrada a verossimilhança das alegações. Súmula nº 83⁄STJ.

5. Agravo interno não provido.

 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Inicialmente, consigne-se que, a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados o que, na espécie, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não ocorreu, porquanto a recorrente alega genericamente que houve ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a eventual omissão, contradição ou obscuridade. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula n. 284⁄STF.

3. Quanto à alegada ausência de prova de pactuação das taxas de juros e de adequação à taxa média do mercado, verifico que, apesar da explicitação dos fatos e fundamentos, não foi apontado qualquer dispositivo de lei federal como afrontado, o que enseja a deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284⁄STF.

4. A matéria referente aos arts. 128 e 515 do CPC⁄73, consistente na ausência de debate e de alegação da suposta generalidade da petição inicial, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas nº 282⁄STF e nº 211⁄STJ).

5. Por fim, no que se refere ao art. 333, II, do CPC⁄73, art. 6º, VIII, do CDC e dissídio pretoriano, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a inversão do ônus probatório - e seus efeitos - depende da verossimilhança das alegações, a serem apreciadas pela Corte de origem.

Confiram-se alguns precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A inversão do ônus da prova depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança da alegação e da demonstração da hipossuficiência do consumidor. Precedentes.
2. A Corte de origem concluiu que a parte autora não apresentou mínima prova da ocorrência do fato e a verossimilhança das alegações.
3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1134599⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 04⁄12⁄2017)
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄1973. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DESNECESSÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. PRETENSÃO À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC⁄1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.
2. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia.
3. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.
4. A impossibilidade de inversão do ônus da prova foi constatada mediante análise dos contratos entabulados entre as partes, bem como das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, cuja revisão é vedada na instância especial, diante do óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.
5. Se o Tribunal local concluiu com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1005323⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC⁄73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes.
3. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que não foram comprovados a verossimilhança das alegações, a insuficiência na informação sobre os efeitos colaterais do medicamento Roacutan, tampouco o nexo de causalidade entre o dano experimentado e a utilização do fármaco, de fabricação da recorrida, inexistindo o dever de indenizar. A reforma de tal entendimento encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510⁄SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ⁄BA), DJe 30⁄6⁄2010.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1538734⁄DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016)
 

6. O Tribunal de origem, à luz desse entendimento, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, assim decidiu:

Mesmo sendo aplicável o CDC, a inversão do ônus da prova deferida não se confunde com a dispensa da parte autora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a ela, na revisional, aportar onde especificamente houve a violação do seu direito e demonstrá-la. Não basta tecer alegações genéricas de abuso como a existência de capitalização de juros, cobrança de juros extorsivos ou de multa ilegal sem apontar com objetividade onde, dentro dos valores cobrados ou pagos ao banco, as parcelas devidas se encontram. - fl. 228.
 

Esse entendimento, à luz do que analisado, está alinhado com o entendimento STJ, razão pela qual incide à espécie a Súmula nº 83⁄STJ.

7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto