AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NO PERÍODO PRETENDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto ao distinguishing entre a situação dos autos e a base fática do RE n. 656.298. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O fundamento central do acórdão recorrido, qual seja, a ausência dos requisitos fáticos para o reconhecimento de união estável, não foi impugnada pelo Recurso Especial, o que atrai a Súmula nº 283/STF, além de inviabilizar a pretensão da suspensão do julgamento, que somente incidiria na hipótese de concomitância de mais de uma relação com a finalidade de constituição de família. 3. A revisão das conclusões estaduais - acerca de não terem sido comprovados os requisitos necessários à caracterização da união estável pretendida - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-EDcl-AResp 1.276.032; Proc. 2018/0082565-5; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 27/11/2018; DJE 06/12/2018; Pág. 3126)