Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LITÍGIO ENTRE MÃE E FILHA. APROPRIAÇÃO E VENDA DE BEM. AUTORIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os autos dizem respeito a ações conexas de reintegração de posse e de cautelar de busca e apreensão de veículo em virtude de suposta apropriação e venda do bem sem autorização da proprietária. 3. Na hipótese, as conclusões do tribunal de origem, ao entender que válidos os atos praticados, foram fundadas no acervo fático-probatório dos autos. Inteligência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 1.335.420; Proc. 2018/0194984-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 01/04/2019; DJE 10/04/2019)

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