Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1. As instâncias ordinárias, a partir da análise das provas carreadas aos autos, concluíram pela legitimidade ativa dos herdeiros que promoveram a demanda em conjunto. Para rever tal conclusão, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé, porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável face a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-AREsp 903.389; Proc. 2016/0119486-5; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 11/04/2019; DJE 16/04/2019)

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