Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE FUTURA SENTENÇA ARBITRAL. Incidência sobre terceiros não submetidos ao juízo arbitral. Acórdãos paradigmas. Matérias diversas. Ausência de prequestionamento e de similitude fático-jurídica. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Inadmissibilidade dos embargos de divergência mantida. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-EDiv-REsp 1.698.730; Proc. 2016/0146726-1; SP; Segunda Seção; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 12/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 739)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp