Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE FUTURA SENTENÇA ARBITRAL. Incidência sobre terceiros não submetidos ao juízo arbitral. Acórdãos paradigmas. Matérias diversas. Ausência de prequestionamento e de similitude fático-jurídica. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Inadmissibilidade dos embargos de divergência mantida. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-EDiv-REsp 1.698.730; Proc. 2016/0146726-1; SP; Segunda Seção; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 12/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 739)