AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada.

AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Observância aos requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. A utilização da referida Tabela acarreta, automaticamente, a incidência do percentual de 42,72% para janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Alegação acerca do descabimento dos honorários advocatícios. À litigante é vedado inovar nas razões recursais. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. (TJSP; AgInt 2271499-02.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12423979; Sorocaba; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2335)