Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 467 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. COISA JULGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial, no tocante à alegada violação do art. 467 do CPC/1973, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. É inadmissível o Recurso Especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 844.504; Proc. 2016/0016127-0; SP; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 25/04/2019)

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