AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM NOME DE PARTE FALECIDA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADADE. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Afigura-se inadmissível, por ausência de legitimidade recursal, o agravo interno aviado em nome de pessoa natural falecida no curso do itinerário processual, notadamente se não observado o procedimento previsto no art. 110 do CPC. 2. Se o agravo interno reproduz os mesmos fundamentos lançados no recurso de apelação, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da decisão recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, igualmente, impõe o não conhecimento do recurso. 3. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. (TJDF; APC 2016.01.1.117128-9; Ac. 116.7133; Segunda Turma Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)