AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO CONTRATUAL ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. EFEITO PRÁTICO DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO BANCO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO JUDICIAL DE TODOS OS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança ilegal de encargo contratual abusivo no período de normalidade nos contratos bancários enseja o afastamento dos efeitos da mora, e não a proibição da cobrança de encargos previstos para o período moratório. 2. A noção de sucumbência vincula-se aos pedidos inaugurais, e não ao efeito prático da sentença condenatória, de modo que o fato de a instituição financeira ser condenada à repetição de determinada quantia não faz com que ela, automaticamente, tenha sucumbido na integralidade do pedido. (TJMT; AGRG 115703/2017; Rel. Des. João Ferreira Filho; Julg. 02/04/2019; DJMT 10/04/2019; Pág. 54)