Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TESE FORMULADA SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO ACERCA DE TEMA NÃO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no Recurso Especial, por importar em inadmissível inovação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-REsp 1.766.964; Proc. 2018/0237886-9; PR; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)

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