Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE REVERSÃO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. PONTO NÃO PREQUESTIONADO. 1. A ausência de debate pelo tribunal de origem da tese apresentada nas razões do Recurso Especial - empréstimo tomado sob hipoteca do bem da recorrente não revertido em favor da família dele -, nem mesmo suscitada por meio de embargos de declaração, configura falta de prequestionamento a impedir o conhecimento do Recurso Especial. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.679.333; Proc. 2017/0142904-7; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

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