Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. A alegação de ofensa genérica à Lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, conforme Súmula nº 284/STF. 2. A divergência pretoriana exige a particularização do dispositivo de Lei Federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante, além de cotejo analítico. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.655.114; Proc. 2017/0035342-8; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

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